segunda-feira, 29 de outubro de 2012

VIGÉSIMA CAMARA CIVEL-DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA-ASSOCIACAO DOS MORADORES PROPRIETARIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRA

Processo No: 0032426-24.2009.8.19.0203

TJ/RJ - 29/10/2012 14:45 - Segunda Instância - Autuado em 4/10/2010
Classe:APELACAO
Assunto:
Pagamento





Órgão Julgador:VIGÉSIMA CAMARA CIVEL
Relator:DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA
APTE:LUIZ GEORG KUNZ
APDO:ASSOCIACAO DOS MORADORES PROPRIETARIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRA
Listar todos os personagens
Processo originário: 0032426-24.2009.8.19.0203(2009.203.032736-7)
. JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL
FASE ATUAL:Baixa diligencia DIVERSOS
Data do Movimento:03/10/2012 10:30
Destino:DIVERSOS
Complemento 2:Baixa diligencia
Local Responsável:DGJUR - DIVISAO DE PROTOCOLO (2a INSTANCIA)
Observação:Sem interposicao de recurso.
Destino:DIVERSOS

FASE:Recebimento - Vindo do(a) VIGESIMA CAMARA CIVEL
Data do Movimento:02/10/2012 10:34
Origem:VIGESIMA CAMARA CIVEL
Destino:DGJUR - DIVISAO DE PROTOCOLO (2a INSTANCIA)
FASE:Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário para DGJUR - DIVISAO DE PROTOCOLO (2a INSTANCIA) Baixa diligencia Remetido para DIPRO
Data do Movimento:02/10/2012 10:32
Destinatário:DGJUR - DIVISAO DE PROTOCOLO (2a INSTANCIA)
Complemento 2:Baixa diligencia
Local Responsável:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Destino:DGJUR - DIVISAO DE PROTOCOLO (2a INSTANCIA)
FASE:Expediente Interno
Data do Movimento:02/10/2012 10:30
FASE:Expedição de documento Oficio Oficio 426/2012, Motivo: ENCAMINHAR AUTOS A VARA DE ORIGEM, Destino: ESCRIVAO DA VARA DE ORIGEM. Em diligencia.
Data do Movimento:28/09/2012 10:30
Tipo:Oficio
Local:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Tipo:Oficio
FASE:Expediente Interno
Data do Movimento:14/09/2012 10:30
Observação:Expediente cumprido.
FASE:Despacho - Mero expediente
Data do Movimento:13/09/2012 10:30
Tipo:Mero expediente
Magistado:DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA
Terminativo:Não
Despacho:FLS.380:"BAIXEM OS AUTOS PARA QUE SEJA CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE DO APELO"
Destino:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
FASE:Conclusão ao Relator
Data do Movimento:02/07/2012 10:30
Magistrado:Relator
Magistrado:DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA
Órgão Processante:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Destino:GAB. DES(A). CONCEICAO APARECIDA M. T. DE G. PENA
Data de Devolução:13/09/2012 10:30
FASE:Juntada de Petição
Data do Movimento:26/06/2012 10:30
Documento:Petição
Petição:3204/2012.00191252 Sem denominacao
Local Responsável:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Observação:Protocolo: 2012191252, Subscritor: ASSOCIACAO DOS SANTOS MORADORES PROPRIETARIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRA, Assunto: CONTRARRAZOES
FASE:Protocolo de Petição Protocolo: 2012191252, Subscritor: ASSOCIACAO DOS SANTOS MORADORES PROPRIETARIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRA, Assunto: CONTRARRAZOES
Data do Movimento:15/06/2012 10:32
FASE:Recebimento Externo do DIVERSOS
Data do Movimento:15/06/2012 10:30
Local:DIVERSOS
Destino:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
FASE:Entrega em carga/vista à (ao) DIVERSOS DR(a). CRISTIANE RIBEIRO CAZES
Data do Movimento:14/06/2012 10:32
Destinatario:DIVERSOS
Local Responsável:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Destino:DIVERSOS
FASE:Publicação Despacho/Decisao
Data do Movimento:14/06/2012 10:30
FASE:Despacho - Mero expediente
Data do Movimento:06/06/2012 10:30
Tipo:Mero expediente
Magistado:DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA
Terminativo:Não
Despacho:FLS.363:"A ASSOCIACAO APELADA, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O AGRAVO REGIMENTAL DE FLS.343/361. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE."
Destino:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Data de Publicação:14/06/2012
FASE:Conclusão ao Relator
Data do Movimento:07/05/2012 10:30
Magistrado:Relator
Magistrado:DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA
Órgão Processante:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Destino:GAB. DES(A). CONCEICAO APARECIDA M. T. DE G. PENA
Data de Devolução:06/06/2012 10:30
FASE:Certidao
Data do Movimento:27/04/2012 10:32
Observação:ISENTO DE CUSTAS.
FASE:Juntada de Petição
Data do Movimento:27/04/2012 10:30
Documento:Petição
Petição:3204/2012.00125338 AGRAVO P.1o. ART. 557 CPC
Local Responsável:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Observação:Protocolo: 2012125338, Subscritor: APTE, Assunto: AGRAVO
FASE:Protocolo de Petição Protocolo: 2012125338, Subscritor: APTE, Assunto: AGRAVO
Data do Movimento:25/04/2012 10:32
FASE:Recebimento Externo do DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RJ
Data do Movimento:25/04/2012 10:30
Local:DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RJ
Destino:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
FASE:Entrega em carga/vista à (ao) DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RJ ,
Data do Movimento:17/04/2012 10:30
Destinatario:DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RJ
Local Responsável:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Destino:DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RJ
FASE:Publicação Despacho/Decisao
Data do Movimento:23/03/2012 10:30
FASE:Decisão - Indefinido
Data do Movimento:12/03/2012 10:30
Tipo:Indefinido
Magistado:DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA
Terminativo:Não
Destino:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Data de Publicação:23/03/2012
FASE:Conclusão ao Relator
Data do Movimento:01/12/2011 10:30
Magistrado:Relator
Magistrado:DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA
Órgão Processante:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Destino:GAB. DES(A). CONCEICAO APARECIDA M. T. DE G. PENA
Data de Devolução:12/03/2012 10:30
FASE:Certidao
Data do Movimento:30/11/2011 10:30
Observação:CERTIFICO QUE NAO CONSTA DOS REGISTROS COMPUTACIONAIS DESTE TRIBUNAL PETICAO A SER JUNTADA.
FASE:Despacho - Mero expediente
Data do Movimento:28/11/2011 10:30
Tipo:Mero expediente
Magistado:DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA
Terminativo:Não
Despacho:" ANTE A NOTICIA DE PETICAO BAIXO OS AUTOS A SECRETARIA..."
Destino:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
FASE:Conclusão ao Relator
Data do Movimento:30/06/2011 10:30
Magistrado:Relator
Magistrado:DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA
Órgão Processante:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Destino:GAB. DES(A). CONCEICAO APARECIDA M. T. DE G. PENA
Data de Devolução:28/11/2011 10:30
FASE:Publicação Despacho/Decisao
Data do Movimento:01/06/2011 10:30
FASE:Despacho - Mero expediente
Data do Movimento:30/05/2011 10:30
Tipo:Mero expediente
Magistado:DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA
Terminativo:Não
Despacho:FLS.332 "CIENTE A DEFENSORIA PUBLICA DA DISTRIBUICAO DO FEITO E, OUTROSSIM, A DOUTA PROCURADORIA, ENTENDENDO ESTA ULTIMA NAO HAVER INTERESSE PUBLICO EVIDENCIADO PELA NATUREZA DA LIDE OU QUALIDADE DA PARTE, DECLINOU DE SUA AUTUACAO. PARTES BEM REPRESENTADAS, REALIZADA AS DILIGENCIAS CARTORARIAS CABIVEIS DECLARO INCORRER INEXATIDAO MATERIAL A SER, EVENTUALMENTE, SANADA. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE, APOS VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA O DECISUM."
Destino:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Data de Publicação:01/06/2011
FASE:Conclusão ao Relator
Data do Movimento:14/02/2011 10:30
Magistrado:Relator
Magistrado:DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA
Órgão Processante:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Destino:GAB. DES(A). CONCEICAO APARECIDA M. T. DE G. PENA
Data de Devolução:30/05/2011 10:30
FASE:Recebimento Externo do MINISTERIO PUBLICO
Data do Movimento:09/02/2011 10:30
Local:MINISTERIO PUBLICO
Destino:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
FASE:Entrega em carga/vista à (ao) MINISTERIO PUBLICO Procurador NAO LANCADO
Data do Movimento:02/02/2011 10:30
Destinatario:MINISTERIO PUBLICO
Local Responsável:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Destino:PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
FASE:Despacho - Mero expediente
Data do Movimento:28/01/2011 10:30
Tipo:Mero expediente
Magistado:DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA
Terminativo:Não
Despacho:FLS. 327: "... ANTE A CONDICAO DO REU E DE SUA ESPOSA, TRATANDO-SE DE PESSOAS IDOSAS E ENFERMAS, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA (...). PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE".
Destino:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
FASE:Conclusão ao Relator
Data do Movimento:14/10/2010 10:30
Magistrado:Relator
Magistrado:DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA
Órgão Processante:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Destino:GAB. DES(A). CONCEICAO APARECIDA M. T. DE G. PENA
Data de Devolução:28/01/2011 10:30
FASE:Recebimento Externo do DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RJ
Data do Movimento:13/10/2010 10:32
Local:DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RJ
Destino:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
FASE:Entrega em carga/vista à (ao) DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RJ ,
Data do Movimento:13/10/2010 10:30
Destinatario:DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RJ
Local Responsável:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Destino:DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RJ
FASE:Recebimento - Vindo do(a) 1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Data do Movimento:07/10/2010 11:09
Origem:1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Destino:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
FASE:Remessa do Distribuidor para GAB. DES(A). CONCEICAO APARECIDA M. T. DE G. PENA
Data do Movimento:07/10/2010 11:07
Destinatário:GAB. DES(A). CONCEICAO APARECIDA M. T. DE G. PENA
Local Responsável:1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Destino:DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
FASE:Distribuição Automatica
Data do Movimento:07/10/2010 11:05
Tipo:Automatica
Órgão Julgador:VIGÉSIMA CAMARA CIVEL
Relator:DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA
FASE:Recebimento - Vindo do(a) 1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Data do Movimento:07/10/2010 10:32
Origem:1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Destino:1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
FASE:Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário para 1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Data do Movimento:07/10/2010 10:30
Destinatário:1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
Local Responsável:1VP - PRIMEIRA VICE-PRESIDENCIA
Destino:1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO
FASE:Autuacao
Data do Movimento:04/10/2010 10:30
Destino:1VP - DIVISAO DE AUTUACAO


INTEIRO TEOR

Íntegra do(a) Decisao monocratica 1 Indefinido - Data: 12/03/2012

sexta-feira, 12 de outubro de 2012

ASSOCIACAO DOS MORADORES PROPRIETARIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRA-AMAMIR-VIGESIMA CAMARA CIVEL RJ-Processo No: 0032426-24.2009.8.19.0203

ASSOCIACAO DOS MORADORES PROPRIETARIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRA

















Processo No: 0032426-24.2009.8.19.0203

SEX 12 OUT 2012 05:57TJ/RJ - SEX 12 OUT 2012 05:57 - Segunda Instância - Autuado em 04/10/2010


Classe:APELACAO
Assunto:Adimplemento e Extinção - Pagamento
Órgão Julgador:VIGESIMA CAMARA CIVEL
Relator:DES. CONCEICAO MOUSNIER
Apdo :ASSOCIACAO DOS MORADORES PROPRIETARIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRA
Apte :LUIZ GEORG KUNZ
Processo originário: 0032426-24.2009.8.19.0203 (2009.203.032736-7)
REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL
COBRANCA


FASE ATUAL:BAIXA PROCESSO A ORIGEM
Data da Remessa:03/10/2012
Motivo (Tabela):DILIGENCIA
Interp. de Recurso:Nao
Divida Ativa S ou N:N




FASE:REMESSA PARA
Data da Remessa:02/10/2012
Remetido para:DIPRO
Motivo Tabelado:BAIXA DILIGENCIA



FASE:EXPEDICAO DE OFICIO
Data da Emissao:28/09/2012
Numero do oficio:426/2012
Motivo:ENCAMINHAR AUTOS A VARA DE ORIGEM
Destino:ESCRIVAO DA VARA DE ORIGEM
E

FASE:CONCLUSAO AO RELATOR
Data da Remessa:02/07/2012
Data da Devolucao:13/09/2012
Despacho:FLS.380:"BAIXEM OS AUTOS PARA QUE SEJA CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE DO APELO"
Suspensao:N
m  diligencia (S/N):





Sim












 

terça-feira, 2 de outubro de 2012

Desembargadora Conceição A. Mousnier-VIGESIMA CAMARA CIVEL RJ-Processo No: 0032426-24.2009.8.19.0203 -MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-OAB RJ023192




STF: taxa cobrada por associações de moradores é ilegal

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Processo No: 0032426-24.2009.8.19.0203

TER 2 OUT 2012 10:53TJ/RJ - TER 2 OUT 2012 10:53 - Segunda Instância - Autuado em 04/10/2010


Classe:APELACAO
Assunto:Adimplemento e Extinção - Pagamento
Órgão Julgador:VIGESIMA CAMARA CIVEL
Relator:DES. CONCEICAO MOUSNIER
Apdo :ASSOCIACAO DOS MORADORES PROPRIETARIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRA
Apte :LUIZ GEORG KUNZ
Processo originário: 0032426-24.2009.8.19.0203 (2009.203.032736-7)
REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL
COBRANCA
FASE ATUAL:EXPEDICAO DE OFICIO
Data da Emissao:28/09/2012
Numero do oficio:426/2012
Motivo:ENCAMINHAR AUTOS A VARA DE ORIGEM
Destino:ESCRIVAO DA VARA DE ORIGEM
Em diligencia (S/N):Sim
RECURSOS INTERPOSTOS
Agravo P1o. Art. 557 Cpc:em 25/04/2012
INTEIRO TEOR

Decisão Monocrática: 12/03/2012






STF: taxa cobrada por associações de moradores é ilegal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que é ilegal a cobrança obrigatória de taxa por parte de associações de moradores. A prática tem sido comum, especialmente no Rio, onde as entidades fecham espaços públicos, como se fossem condomínios, e exigem contribuição financeira dos moradores. Na ação, os advogados argumentaram que permitir esse tipo de cobrança era uma forma de dar respaldo a uma atividade comparável à das milícias.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado à súmula 79, editada pelo Tribunal de Justiça do Rio, permitindo a prática. “Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade”, diz a súmula, tomada levando em conta a incapacidade do poder público de oferecer segurança suficiente aos moradores de um condomínio no Rio.


A primeira turma do STF discordou da tese. O relator, ministro Março Aurélio Mello, argumentou que não se pode criar uma taxa sem lei que a preveja. Os outros quatro integrantes do colegiado concordaram. “Colho da Constituição federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei”, disse Março Aurélio.”Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.