INTEIRO TEOR
Decisão Monocrática: 12/03/2012
STF: taxa cobrada por
associações de moradores é ilegal
O Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu ontem que é ilegal a cobrança obrigatória de taxa por parte de
associações de moradores. A prática tem sido comum, especialmente no Rio, onde
as entidades fecham espaços públicos, como se fossem condomínios, e exigem
contribuição financeira dos moradores. Na ação, os advogados argumentaram que
permitir esse tipo de cobrança era uma forma de dar respaldo a uma atividade
comparável à das milícias.
A decisão foi tomada no julgamento de um
recurso apresentado à súmula 79, editada pelo Tribunal de Justiça do Rio,
permitindo a prática. “Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem
causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade
de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por
elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da
localidade”, diz a súmula, tomada levando em conta a incapacidade do poder
público de oferecer segurança suficiente aos moradores de um condomínio no
Rio.
A primeira turma do STF discordou da tese. O
relator, ministro Março Aurélio Mello, argumentou que não se pode criar uma taxa
sem lei que a preveja. Os outros quatro integrantes do colegiado concordaram.
“Colho da Constituição federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de
fazer alguma coisa se não em virtude de lei”, disse Março Aurélio.”Ninguém pode
ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.
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